O MPPA pede que as empresas sejam proibidas imediatamente de comercializar as chamadas “lupas de leitura” ou “lentes de grau”, providenciando a retirada imediata dos produtos da área de venda, em cumprimento ao Decreto Federal 24492/34, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Pede, ao final, que a proibição tenha validade nacional, tendo em vista que as empresas atuam em outros estados do país.